Leis e Decretos

"Revisa o subsídio mensal dos Vereadores pelo índice INPC/IBGE, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 5.605, de 02 de junho de 2016."

Tipo:
  • Lei
Número: 6055
Ano: 2020
Tipo: Lei
Data da Publicação: 20/03/2020 às 11:12 hrs

Anexos
LEI 6055 - SUBSIDIO VEREADORES (PDF)